Resolução Alternativa de Litígios
Resolução de conflitos de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da legislação aplicável.
Estes mecanismos permitem procurar uma solução através de processos como:
mediação;
conciliação;
arbitragem.
Entidade competente
Atendendo à localização da Opticalia Benedita no concelho de Alcobaça, o consumidor poderá recorrer ao:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
O concelho de Alcobaça encontra-se atualmente incluído no âmbito territorial do CNIACC.
Contacto prévio
Antes de recorrer a uma entidade externa, o consumidor poderá contactar diretamente:
Opticalia Benedita
Rua de Monges Cister, s/n, C.C. Neomáquina
2475-130 Benedita, Alcobaça
Telefone: 262 926 086
E-mail: opticaliabenedita@gmail.com
para procurar uma resolução direta da situação.
Livro de Reclamações
O consumidor pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível através do website da Opticalia Benedita e da plataforma oficial do Livro de Reclamações.
Informação adicional
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios reconhecidas pode ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor.
O recurso a mecanismos de resolução alternativa não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes.